Política de Privacidade

O JUScenter tem compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus Usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). Esta Política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados ao utilizar a Plataforma disponível em juscenter.com.br.

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma é o JUScenter, com sede em São Paulo/SP, acessível pelo e-mail jus@juscenter.com.br.

2. Dados Coletados

Coletamos apenas os dados necessários para a prestação do serviço:

Dado	Finalidade	Base Legal (LGPD)
Nome completo	Identificação do Usuário e personalização	Execução de contrato (art. 7º, V)
Endereço de e-mail	Autenticação, comunicações e suporte	Execução de contrato (art. 7º, V)
Dados de pagamento	Processamento de assinaturas (via gateway seguro)	Execução de contrato (art. 7º, V)
Dados de uso da Plataforma	Melhoria dos serviços e segurança	Legítimo interesse (art. 7º, IX)
Dados inseridos nas calculadoras	Geração de relatórios técnicos	Execução de contrato (art. 7º, V)
Endereço IP e logs de acesso	Segurança, prevenção a fraudes	Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)

3. Dados Inseridos nas Calculadoras

Os dados de terceiros inseridos nas calculadoras (como nome do apenado, datas e informações processuais) são tratados exclusivamente para gerar os relatórios solicitados pelo Usuário. O JUScenter não utiliza esses dados para nenhuma outra finalidade, não os compartilha com terceiros e os armazena de forma segura e criptografada.

O Usuário é o responsável pela legalidade do uso desses dados de terceiros, devendo garantir que possui autorização ou base legal adequada para inseri-los na Plataforma.

4. Uso dos Dados

Os dados coletados são utilizados para:

• Criação e gerenciamento de contas de acesso.
• Prestação dos serviços contratados (calculadoras e relatórios).
• Processamento de pagamentos e gestão de assinaturas.
• Envio de comunicações relacionadas ao serviço (avisos, atualizações, suporte).
• Melhoria contínua da Plataforma e prevenção a fraudes.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

5. Compartilhamento de Dados

O JUScenter não vende dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas nas seguintes hipóteses:

• Processadores de pagamento: para finalização de transações financeiras.
• Provedores de infraestrutura: servidores e serviços de nuvem que operam sob acordo de confidencialidade.
• Obrigação legal: quando exigido por autoridade competente, decisão judicial ou regulatória.

6. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais, sendo excluídos após esse período.

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD (art. 18), o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e obter cópia.
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado.
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento.
• Revogação do consentimento: a qualquer tempo, sem prejuízo de tratamentos anteriores.
• Oposição: ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail jus@juscenter.com.br. Responderemos em até 15 (quinze) dias úteis.

8. Cookies

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento da Plataforma (autenticação, sessão).
• Cookies analíticos: para compreender como os Usuários utilizam a Plataforma e melhorar a experiência.

O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma.

9. Transferência Internacional de Dados

Eventualmente, dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que os destinatários oferecem nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, por meio de cláusulas contratuais adequadas.

10. Encarregado (DPO)

O responsável pelo tratamento de dados pessoais (Encarregado / Data Protection Officer) pode ser contactado pelo e-mail: jus@juscenter.com.br.

11. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação da versão atualizada.

12. Contato e Reclamações

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política de Privacidade, entre em contato pelo e-mail jus@juscenter.com.br.

Caso não obtenha resposta satisfatória, o Usuário pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.