Termos de Uso

Bem-vindo ao JUScenter. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma de calculadoras jurídicas disponível em juscenter.com.br, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de utilizar os serviços.

1. Definições

• Plataforma: o conjunto de ferramentas, calculadoras e funcionalidades disponibilizadas em juscenter.com.br.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse, cadastre-se ou utilize a Plataforma.
• Assinante: Usuário que contratou um plano pago de acesso à Plataforma.
• JUScenter: empresa responsável pela operação da Plataforma, com contato em jus@juscenter.com.br.

2. Objeto

O JUScenter oferece ferramentas de apoio técnico para advogados criminalistas que atuam na execução penal, incluindo calculadoras de progressão de regime, indulto, comutação e geração de relatórios técnicos. Os resultados fornecidos pela Plataforma têm caráter meramente informativo e auxiliar, não substituindo a análise jurídica do profissional responsável.

3. Cadastro e Conta

Para acessar as funcionalidades completas da Plataforma, o Usuário deve se cadastrar fornecendo dados verdadeiros, precisos e atualizados. O Usuário é inteiramente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

• É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• O JUScenter não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário.
• O Usuário deve notificar imediatamente o JUScenter em caso de uso não autorizado de sua conta.

4. Planos e Pagamentos

O acesso a determinadas funcionalidades está condicionado à contratação de um plano pago. Os valores, condições e benefícios de cada plano estão descritos na seção de Planos da página inicial.

• Os pagamentos são processados por plataformas terceiras seguras.
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

5. Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, mediante solicitação enviada para jus@juscenter.com.br, com reembolso integral do valor pago.

6. Uso Adequado da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. É expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins fraudulentos ou ilegais.
• Reproduzir, copiar, redistribuir ou comercializar qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa.
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma por meios não autorizados.
• Inserir dados falsos ou informações de terceiros sem autorização.
• Utilizar mecanismos automáticos (bots, scrapers) para extração de dados.

7. Isenção de Responsabilidade

As calculadoras e relatórios gerados pelo JUScenter são ferramentas de apoio técnico. O JUScenter não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais ou administrativas baseadas nos resultados gerados pela Plataforma.
• Erros decorrentes de dados inseridos incorretamente pelo Usuário.
• Alterações legislativas ou jurisprudenciais supervenientes que modifiquem os critérios de cálculo.
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou causas de força maior.

O uso da Plataforma não cria vínculo de advocacia, consultoria jurídica ou qualquer relação profissional regulamentada pela OAB.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, logotipos, interfaces, algoritmos e relatórios gerados — é de propriedade exclusiva do JUScenter ou de seus licenciantes, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo JUScenter obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD). As práticas de coleta, uso e armazenamento de dados estão detalhadas em nossa Política de Privacidade.

10. Suspensão e Encerramento

O JUScenter reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos de Uso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato em jus@juscenter.com.br.

11. Alterações nos Termos

O JUScenter poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso continuado da Plataforma após a comunicação implica aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: jus@juscenter.com.br